Política de Privacidade e Proteção de Dados

Para facilitar a compreensão das informações contidas neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, é importante entender alguns termos utilizados e conceituados na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Na relação abaixo, constam os conceitos previstos na LGPD e no Marco Civil da Internet, que serão aplicados no presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, considerando as finalidades aqui dispostas, e no âmbito do Contrato de Consórcio, e respectivos contratos acessórios, razão pela qual não serão apresentados todos os conceitos constantes em referidas leis.

1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. Dado pessoal sensível: informação relacionada a dado biométrico de uma pessoa natural.
3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.
4. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados.
5. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
6. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
8. Tratamento: toda operação realizada com dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
9. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ou tratamento compartilhado de banco de dados por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
10. Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.
11. Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
12. Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.
13. Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.